AREsp 2670921 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, tendo-se verificado que as razões apresentadas revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e não vício sanável por embargos; além disso, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses do recurso quando fundamenta suas razões de decidir.

Parties
Embargante: HIROXI ELIO KOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Fundamentação
Processo Penal Crime De Responsabilidade Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

HIROXI ELIO KOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Se as razões dos embargos traduzem mero inconformismo ou vício no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade (ou não) de o julgador manifestar-se sobre todas as teses do recurso para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, tendo-se verificado que as razões apresentadas revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e não vício sanável por embargos; além disso, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses do recurso quando fundamenta suas razões de decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.