AREsp 3005768 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, matéria imprópria para embargos de declaração, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso.

Parties
Embargante: GILDINEY FREITAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GILDINEY FREITAS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Impropiedade dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Obrigatoriedade do impugnante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, matéria imprópria para embargos de declaração, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.