EREsp 2099106 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, não foi demonstrada a alteração da composição do órgão colegiado em mais da metade de seus membros exigida pelo art. 1.043, §3º, do CPC para admitir embargos de divergência, e aplicou-se o Tema 1.076/STJ sobre impossibilidade de fixação de honorários por equidade.

Parties
Embargante: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Fixação De Honorários Por Equidade, Tema 1.076/stj, Composição Do Órgão Colegiado
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Fixação De Honorários Por Equidade Tema 1.076/stj Composição Do Órgão Colegiado

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022/NCPC)
  2. 2 requisitos para cabimento dos embargos de divergência segundo art. 1.043, §3º, do CPC
  3. 3 impossibilidade de fixação de honorários por equidade (Tema 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, não foi demonstrada a alteração da composição do órgão colegiado em mais da metade de seus membros exigida pelo art. 1.043, §3º, do CPC para admitir embargos de divergência, e aplicou-se o Tema 1.076/STJ sobre impossibilidade de fixação de honorários por equidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.