REsp 2195298 - ACORDAO

REsp 2195298 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas pela embargante exigiriam revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram adequadamente prequestionadas/impugnadas, atraindo os óbices das Súmulas 283/STF (fundamento não impugnado) e 211/STJ (questão não apreciada pelo tribunal de origem), de modo que os embargos de declaração visavam rediscut ir a decisão e não sanar vício passível de correção, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: LOJAS RIACHUELO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, ICMS, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Decadência ICMS Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

LOJAS RIACHUELO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e a incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas pela embargante exigiriam revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram adequadamente prequestionadas/impugnadas, atraindo os óbices das Súmulas 283/STF (fundamento não impugnado) e 211/STJ (questão não apreciada pelo tribunal de origem), de modo que os embargos de declaração visavam rediscut ir a decisão e não sanar vício passível de correção, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração