AREsp 2590174 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 284/STF), de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ e o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE CORREIA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Acesso À Justiça, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Acesso À Justiça Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE CORREIA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Alegação de violação ao acesso à justiça e a dispositivos constitucionais (art. 5º, incs. XXXV, LIV e LV)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 284/STF), de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ e o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental