AREsp 3029351 - DECISAO

AREsp 3029351 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, prescrição, consonância com jurisprudência do STJ), de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade foram corretas, nos termos do RISTJ, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ADILIO INACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ADILIO INACIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição passível de embargo de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, prescrição, consonância com jurisprudência do STJ), de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade foram corretas, nos termos do RISTJ, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.