AREsp 2992682 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo e a análise do mérito pelo STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: RENATA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

RENATA DA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo e a análise do mérito pelo STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.