AREsp 2992011 - DECISAO

AREsp 2992011 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum; o entendimento do Tribunal exige prova imediata, no ato de interposição do recurso, de feriados locais ou suspensão de expediente por documento oficial ou certidão do juízo a quo, a parte foi intimada para comprovar tempestividade e deixou o prazo transcorre r sem apresentar a prova, razão pela qual o documento juntado posteriormente não foi admitido por preclusão, tornando desnecessária a modificação da decisão embargada.

Parties
Embargante: RITA DE CASSIA BORGES SELAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Feriados Forenses, Tempestividade Recursal, Preclusão, Comprovação De Feriado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Feriados Forenses Tempestividade Recursal Preclusão Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA BORGES SELAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum quanto à suspensão ou prorrogação de prazo por feriado de Carnaval
  2. 2 Se era necessária a comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Se documento juntado posteriormente poderia suprir a falta de comprovação e convencer sobre a tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum; o entendimento do Tribunal exige prova imediata, no ato de interposição do recurso, de feriados locais ou suspensão de expediente por documento oficial ou certidão do juízo a quo, a parte foi intimada para comprovar tempestividade e deixou o prazo transcorre r sem apresentar a prova, razão pela qual o documento juntado posteriormente não foi admitido por preclusão, tornando desnecessária a modificação da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)