AREsp 2993488 - DECISAO

AREsp 2993488 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual a oposição dos embargos não é cabível; foi ainda aplicada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiteração do expediente (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: SOCIEDADE ALFA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processo Civil Tribunal Superior (stj) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.026 § 2º CPC +1 more

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Parties

SOCIEDADE ALFA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e exigência de demonstração de superação ou distinção jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual a oposição dos embargos não é cabível; foi ainda aplicada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiteração do expediente (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiteração dos embargos (art. 1.026, § 2º, do CPC)