AREsp 3013306 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição ou obscuridade no decisum e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ; a parte foi intimada para comprovar e permaneceu inerte, tornando inviável a regularização posterior.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERJAN REIS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Comprovação No Ato Da Interposição, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Comprovação No Ato Da Interposição Preclusão

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERJAN REIS GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à exigência de juntada de documento idôneo no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição ou obscuridade no decisum e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ; a parte foi intimada para comprovar e permaneceu inerte, tornando inviável a regularização posterior.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se