EAREsp 2785967 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP, de modo que o acórdão da Terceira Seção não padece dos vícios invocados.

Parties
Embargante: Francisco Olavo Ribeiro Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Dosimetria Da Pena Art. 619 Do CPP

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Parties

Francisco Olavo Ribeiro Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Indicação de omissão, obscuridade ou contradição pelo embargante
  3. 3 Questionamento sobre a dosimetria da pena em razão da inidoneidade da fundamentação para negativar circunstância judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP, de modo que o acórdão da Terceira Seção não padece dos vícios invocados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Dispensar a oitiva da parte embargada