AREsp 2954453 - DECISAO

AREsp 2954453 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, ônus que cabia ao Agravo em Recurso Especial, e a impugnação fora preclusa; além disso, não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida. Aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: VILLAGE CEPAM INDUSTRIA DE CHOCOLATES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

VILLAGE CEPAM INDUSTRIA DE CHOCOLATES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, ônus que cabia ao Agravo em Recurso Especial, e a impugnação fora preclusa; além disso, não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida. Aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)