AREsp 2292398 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado, instrumento inadequado para revisão de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); questões decididas com fundamento em norma de direito local atraem a Súmula 280/STF; e fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário ficam abrangidos pela Súmula 126/STJ.

Parties
Embargante: PAULO GABRIEL GOMES AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Segredo De Justiça, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Inconformismo Recursal
Processo Penal Militar Recursos Especial E Regimental Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade Processual Segredo De Justiça Insuficiência Probatória Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO GABRIEL GOMES AMARANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado, instrumento inadequado para revisão de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); questões decididas com fundamento em norma de direito local atraem a Súmula 280/STF; e fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário ficam abrangidos pela Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade