AREsp 3003308 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, acarretando preclusão e impedindo o exame de mérito do recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties: Embargante: JULIANO DE OLIVEIRA MAGELA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Constitucional Direito Registral Imobiliário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

JULIANO DE OLIVEIRA MAGELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão alegada na decisão
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Impossibilidade de exame de mérito sem preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa