AREsp 2939493 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; o embargante não cumpriu o ônus de demonstrar impugnação específica à incidência da Súmula 284/STF; embargos não servem para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento de matéria constitucional, e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Embargante: FELICIANO LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Rediscussão Do Mérito, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Rediscussão Do Mérito Impugnação Específica Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FELICIANO LUIZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar alegados vícios de omissão e contradição no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; o embargante não cumpriu o ônus de demonstrar impugnação específica à incidência da Súmula 284/STF; embargos não servem para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento de matéria constitucional, e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.