AREsp 2862153 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou a existência de contradição interna no acórdão; os aclaratórios possuem fundamentação vinculada e destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna nos termos do art. 619 do CPP, não servindo para revisão do julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARIA KAROLINA SANTOS LINO COSTA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Fundamentação Vinculada, Súmula 182/stj, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Fundamentação Vinculada Súmula 182/stj Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA KAROLINA SANTOS LINO COSTA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição interna no julgado ou configuram mero inconformismo da parte
  2. 2 Se o acórdão aplicou corretamente o óbice da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação efetiva, individualizada e fundamentada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou a existência de contradição interna no acórdão; os aclaratórios possuem fundamentação vinculada e destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna nos termos do art. 619 do CPP, não servindo para revisão do julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.