AREsp 2514527 - ACORDAO

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Conheceram-se os embargos, mas rejeitaram-se por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; as alegações do embargante configuravam tentativa de rediscussão do mérito já apreciado, não omissão sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: HUGO FERNANDES LEVY FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Princípio Da Eventualidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Prequestionamento Princípio Da Eventualidade

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Parties

HUGO FERNANDES LEVY FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao último acesso aos autos
  2. 2 omissão quanto ao conteúdo da sustentação oral
  3. 3 omissão quanto à petição de acesso aos autos não apreciada pelo TRF1

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos, mas rejeitaram-se por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; as alegações do embargante configuravam tentativa de rediscussão do mérito já apreciado, não omissão sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração.
  • Rejeito os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.