AREsp 2659590 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, uma vez que o agravo em recurso especial e o recurso especial não foram conhecidos em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica, decisão esta mantida em agravo regimental; sendo assim, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou para suprir análise que não ocorreu por falta de conhecimento dos recursos.

Parties
Embargante: MAURO DA COSTA PINTO; Embargante: PABLO ANDRADE DOS PRAZERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

MAURO DA COSTA PINTO

Embargante

PABLO ANDRADE DOS PRAZERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, uma vez que o agravo em recurso especial e o recurso especial não foram conhecidos em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica, decisão esta mantida em agravo regimental; sendo assim, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou para suprir análise que não ocorreu por falta de conhecimento dos recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)