EAREsp 2375480 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento E Rejeição)

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à similitude fática entre acórdão paradigma e recorrido
2. 2 Possibilidade de validação posterior de provas obtidas por devassa ilegal de celulares
3. 3 Caracterização de caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão: apresentou fundamentos autônomos e suficientes — ausência de demonstração analítica da divergência e ausência de identidade fático-jurídica entre os arestos — e a alegada similitude fática do embargante constitui mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, providência imprópria nos embargos de declaração; por fim, advertiu-se quanto ao caráter protelatório de novas insurgências manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração.
• Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.