AREsp 2426831 - ACORDAO

AREsp 2426831 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal