AREsp 2999650 - DECISAO

AREsp 2999650 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e se advertiu sobre multa futura por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MONTREBLANT CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MONTREBLANT CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e se advertiu sobre multa futura por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos sobre o mesmo assunto, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).