AREsp 3020420 - DECISAO

AREsp 3020420 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte pretendia reexame do mérito do recurso especial; porém o recurso não preenchia os pressupostos recursais e não foi conhecido, de modo que não houve omissão a ser suprida pelos embargos e não é cabível utilizar essa via para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Atipicidade Penal, Matéria De Ordem Pública
Processo Penal Embargos De Declaração Pressupostos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Atipicidade Penal Matéria De Ordem Pública

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Parties

GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quando o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais
  2. 2 Possibilidade de exame ex officio de matéria de ordem pública (atipicidade da conduta) após não conhecimento do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisar o mérito de recurso não admitido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte pretendia reexame do mérito do recurso especial; porém o recurso não preenchia os pressupostos recursais e não foi conhecido, de modo que não houve omissão a ser suprida pelos embargos e não é cabível utilizar essa via para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.