AREsp 2986449 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e porque a revisão da matéria de fundo implicaria o reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 20, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula Vinculante 20 Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto a vícios concretos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e porque a revisão da matéria de fundo implicaria o reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se