AREsp 3007055 - DECISAO

AREsp 3007055 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. O aresto fundamentou que o agravo em recurso especial não conheceu o recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo Súmulas 7, 83 e preceitos relacionados), e tal impugnação deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e a insurgência da embargante não demonstra a necessária refutação individualizada dos fundamentos obstativos.

Parties
Embargante: COMERCIO DE ALIMENTOS A.S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão, Fundamentação
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Preclusão Fundamentação

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Parties

COMERCIO DE ALIMENTOS A.S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. O aresto fundamentou que o agravo em recurso especial não conheceu o recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo Súmulas 7, 83 e preceitos relacionados), e tal impugnação deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e a insurgência da embargante não demonstra a necessária refutação individualizada dos fundamentos obstativos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)