REsp 2238265 - DECISAO

REsp 2238265 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a decisão do relator limitou-se a converter o agravo em recurso especial, sujeitando a aferição dos requisitos de admissibilidade ao momento processual oportuno, e está em conformidade com o entendimento desta Corte de que a reconsideração pelo relator (juízo de retratação) é irrecorrível, não exigindo, portanto, manifestação sobre afetação ao rito dos recursos repetitivos nesta fase.

Parties
Embargante: UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Omissão De Fundamentação
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Admissibilidade Omissão De Fundamentação

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Parties

UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por não tratar da afetação ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 irrecorribilidade da decisão do relator que reconsidera decisão monocrática (juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a decisão do relator limitou-se a converter o agravo em recurso especial, sujeitando a aferição dos requisitos de admissibilidade ao momento processual oportuno, e está em conformidade com o entendimento desta Corte de que a reconsideração pelo relator (juízo de retratação) é irrecorrível, não exigindo, portanto, manifestação sobre afetação ao rito dos recursos repetitivos nesta fase.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.