AREsp 2997115 - DECISAO

AREsp 2997115 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), faltando o cotejo necessário entre o acórdão e a argumentação do recurso especial; assim, não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos.

Parties
Embargante: LIGURIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: SAMMARONE INCORPORADORA LTDA; Embargante: TABOAO BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LIGURIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

SAMMARONE INCORPORADORA LTDA

Embargante

TABOAO BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), faltando o cotejo necessário entre o acórdão e a argumentação do recurso especial; assim, não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão o embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)