AREsp 2991011 - DECISAO

AREsp 2991011 - DECISAO

Os embargos são acolhidos por constatação de erro material no cadastro/autuação das partes, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial é tornada sem efeito, determinando-se a correção da autuação e a redistribuição dos autos; os embargos receberam efeitos infringentes para esse fim.

Parties
Embargante: GEILSON PEREIRA MOCO; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinada correção da autuação e redistribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material No Cadastro, Impugnação De Fundamentos, Autuação E Redistribuição
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material No Cadastro Impugnação De Fundamentos Autuação E Redistribuição

Case Brief

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Parties

GEILSON PEREIRA MOCO

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material na autuação/cadastro das partes
  2. 2 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 21-E, V, RI/STJ)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração e possibilidade de efeitos infringentes para sanar erro material

Ratio Decidendi

Os embargos são acolhidos por constatação de erro material no cadastro/autuação das partes, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial é tornada sem efeito, determinando-se a correção da autuação e a redistribuição dos autos; os embargos receberam efeitos infringentes para esse fim.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinada correção da autuação e redistribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.