AREsp 2857813 - ACORDAO

AREsp 2857813 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicados subsidiariamente, bem como a Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria e não se prestam à alteração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Presunção De Inocência, Repercussão Geral (tema N. 181 Stf)
Processo Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando faltante a impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicados subsidiariamente, bem como a Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria e não se prestam à alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados