AREsp 3047941 - DECISAO

AREsp 3047941 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada a aplicação da Súmula 83/STJ indicada na decisão agravada, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: PEDRO VICTOR PEREIRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Fundamentação, Omissão, Obscuridade, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Fundamentação Omissão +2 more

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Parties

PEDRO VICTOR PEREIRA DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão apontada pelo embargante
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada a aplicação da Súmula 83/STJ indicada na decisão agravada, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.