AREsp 2998581 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, requisito obrigatório conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 284/STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MBX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargante: MAURO BENTO; Embargante: MAGRID BACHMANN BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

MBX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

MAURO BENTO

Embargante

MAGRID BACHMANN BENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se os Embargos de Declaração são meio adequado para sanar suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, requisito obrigatório conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 284/STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa