AREsp 2994321 - DECISAO

AREsp 2994321 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (notadamente as referências às Súmulas 518/STJ, 7/STJ e 284/STF), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e sendo vedado o exame de mérito ante a ausência dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: DUARTE SILVA DE MORAES; Embargante: ANA PEREIRA DE MORAIS; Embargante: JACE QUIRINO DA SILVA; Embargante: STELA SILVA PEREIRA FREITAS; Embargante: ÁUREO QUIRINO DA SILVA; Embargante: ALVARO QUIRINO DA SILVA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

DUARTE SILVA DE MORAES

Embargante

ANA PEREIRA DE MORAIS

Embargante

JACE QUIRINO DA SILVA

Embargante

STELA SILVA PEREIRA FREITAS

Embargante

ÁUREO QUIRINO DA SILVA

Embargante

ALVARO QUIRINO DA SILVA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 incidência das Súmulas 518/STJ, 7/STJ, 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (notadamente as referências às Súmulas 518/STJ, 7/STJ e 284/STF), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e sendo vedado o exame de mérito ante a ausência dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)