CC 203926 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já continha fundamentação suficiente e os embargos buscavam, na prática, a rediscussão do acórdão (conhecimento do conflito de competência e declaração de incompetência), tarefa vedada aos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP e entendimento desta Corte.

Parties
Embargante: WELLINGTON MACEDO DE SOUZA; Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Cisão Do Processo, Concurso Formal Impróprio
Processo Penal Conflito De Competência Embargos De Declaração Agravo Regimental Cisão Do Processo Concurso Formal Impróprio

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MACEDO DE SOUZA

Embargante

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando visam à rediscussão do julgado
  2. 2 Suficiente fundamentação do acórdão quanto à inaplicabilidade do art. 82 do CPP e à impossibilidade de cisão do processo em concurso formal impróprio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já continha fundamentação suficiente e os embargos buscavam, na prática, a rediscussão do acórdão (conhecimento do conflito de competência e declaração de incompetência), tarefa vedada aos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP e entendimento desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Manter o acórdão de fls. 149-153 que negou provimento ao agravo regimental