ExeMS 20604 - ACORDAO

ExeMS 20604 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão examinou a existência da ação indicada e fundamentou que o Mandado de Segurança 19.328/DF transitado em julgado impõe respeito à eficácia preclusiva da coisa julgada, fundamento que não foi impugnado de forma específica pelas agravantes, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido, não havendo omissão nem contradição interna a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA Seção Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução De Sentença, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Arts. 932, Iii; 1.021, § 1º; 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Execução De Sentença Mandado De Segurança Coisa Julgada Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA Seção Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de documentos juntados (petição inicial da ação nº 6045594-35.2024.4.06.3800)
  2. 2 Alegada contradição com jurisprudência do STJ sobre suspensão ou extinção da execução
  3. 3 Eficácia preclusiva da coisa julgada transitada em julgado (Mandado de Segurança 19.328/DF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão examinou a existência da ação indicada e fundamentou que o Mandado de Segurança 19.328/DF transitado em julgado impõe respeito à eficácia preclusiva da coisa julgada, fundamento que não foi impugnado de forma específica pelas agravantes, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido, não havendo omissão nem contradição interna a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo interno

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do Agravo Interno