AREsp 2983906 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum atacado; ademais, a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da jurisprudência e enunciados do STJ, razão pela qual os aclaratórios não são o meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: CLÁUDIA PATRICIA DANTAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

CLÁUDIA PATRICIA DANTAS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC para majoração de honorários recursais
  3. 3 Requisitos e condições para arbitramento de honorários recursais (data da publicação da decisão, existência de honorários fixados na origem, resultado do recurso)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum atacado; ademais, a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da jurisprudência e enunciados do STJ, razão pela qual os aclaratórios não são o meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.