AREsp 2999873 - DECISAO

AREsp 2999873 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BOGHOZ PARTICIPACOES LTDA.; Embargante: FLAVIO OZON BOGHOSSIAN; Embargante: MARCUS VINICIUS EL HUAICK DE ARAUJO; Embargante: SURIYAH PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

BOGHOZ PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

FLAVIO OZON BOGHOSSIAN

Embargante

MARCUS VINICIUS EL HUAICK DE ARAUJO

Embargante

SURIYAH PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)