Pet 17096 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado e porque, conforme jurisprudência do STJ, não é cabível recurso uniformizador (embargos de divergência) contra acórdãos proferidos no âmbito de anteriores embargos de divergência, havendo ainda caráter protelatório dos aclaratórios.

Parties: Embargante: WILLIAN DO VALLE DE JESUS; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental Na Petição, Trânsito Em Julgado, Caráter Protelatório

Processual Penal Processual Civil Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Na Petição Trânsito Em Julgado Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

WILLIAN DO VALLE DE JESUS

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência
2 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
3 Caracterização de caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Determinar baixa dos autos e certificação do respectivo trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão.