AREsp 2434084 - ACORDAO

AREsp 2434084 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a presença de óbices de admissibilidade (Súmula 182 do STJ) impediu o exame do mérito, evidenciando que os embargos buscavam mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025); Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Óbices De Admissibilidade (súmula 182 Do Stj)
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Óbices De Admissibilidade (súmula 182 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025); Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de acolhimento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à fundamentação do acórdão
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa do ANPP (Tema 1.098)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a presença de óbices de admissibilidade (Súmula 182 do STJ) impediu o exame do mérito, evidenciando que os embargos buscavam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.