EAREsp 2331034 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a omissão alegada relativa à falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial e insanável (a mera menção ao Diário da Justiça sem indicação de repositório oficial é insuficiente); e não é cabível, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, incluindo discussão sobre a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Maria Consuelo Costa Badra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmula 7/stj Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Consuelo Costa Badra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 natureza do vício pela falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 cabimento de embargos de divergência para reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a omissão alegada relativa à falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial e insanável (a mera menção ao Diário da Justiça sem indicação de repositório oficial é insuficiente); e não é cabível, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, incluindo discussão sobre a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Maria Consuelo Costa Badra
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC