AREsp 2987643 - DECISAO

AREsp 2987643 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de vício apontado: a decisão embargada já indicou que o agravante não impugnou especificamente o fundamento eminentemente constitucional do acórdão recorrido, e não foram demonstradas as hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: RC BRAZIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RC BRAZIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica do fundamento eminentemente constitucional para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de vício apontado: a decisão embargada já indicou que o agravante não impugnou especificamente o fundamento eminentemente constitucional do acórdão recorrido, e não foram demonstradas as hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.