REsp 2157878 - DECISAO

REsp 2157878 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão: o STF é o órgão competente para homologar desistência do agravo em recurso extraordinário, e o agravo em recurso especial já havia sido julgado, de modo que não poderia ser objeto de desistência.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Pessoas em Florianópolis e Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração; Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal Para Processamento Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Em Recurso Extraordinário, Competência Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Agravo Em Recurso Especial Agravo Em Recurso Extraordinário Competência Do STF

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Pessoas em Florianópolis e Região

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração; Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal Para Processamento Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão singular foi omissa quanto à homologação da desistência do agravo em recurso especial e do agravo em recurso extraordinário
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça poderia homologar a desistência do agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Se a desistência pode atingir recurso já julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão: o STF é o órgão competente para homologar desistência do agravo em recurso extraordinário, e o agravo em recurso especial já havia sido julgado, de modo que não poderia ser objeto de desistência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não havendo recurso, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para processamento do agravo em recurso extraordinário (fls. 1.303-1.314), oportunidade em que a desistência (fls. 1.572-1.573) será analisada.