AREsp 2935452 - DECISAO

AREsp 2935452 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as matérias apontadas (litispendência e incompetência) foram apreciadas e não acolhidas; houve aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória; e a concessão de gratuidade de justiça pelo tribunal de origem não exige confirmação no recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: Posto Sambareia Ltda; Embargante: Antônio José de Miranda Dantas; Embargante: Maria da Paz e Silva Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Litispendência, Competência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Gratuidade Da Justiça Litispendência Competência

Case Brief

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Parties

Posto Sambareia Ltda

Embargante

Antônio José de Miranda Dantas

Embargante

Maria da Paz e Silva Miranda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 apreciação da alegação de litispendência
  3. 3 manutenção da gratuidade da justiça concedida pelo acórdão de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as matérias apontadas (litispendência e incompetência) foram apreciadas e não acolhidas; houve aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória; e a concessão de gratuidade de justiça pelo tribunal de origem não exige confirmação no recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.