AREsp 2936657 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta contradição interna, omissão ou obscuridade, ostenta fundamentação clara e suficiente, e a insurgência quanto ao óbice da Súmula 7/STJ não atendeu aos requisitos para configurar vício a ser sanado por embargos.

Parties
Embargante: LUCIANE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Reexame De Provas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

LUCIANE ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 natureza da contradição suscetível de embargos de declaração (interna vs. externa)
  3. 3 omissão ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta contradição interna, omissão ou obscuridade, ostenta fundamentação clara e suficiente, e a insurgência quanto ao óbice da Súmula 7/STJ não atendeu aos requisitos para configurar vício a ser sanado por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração