AREsp 3000873 - DECISAO

AREsp 3000873 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: COPACABANA ARTEFATOS DE CONCRETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COPACABANA ARTEFATOS DE CONCRETOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 preclusão quanto à impugnação dos fundamentos
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).