AREsp 2999633 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o procedimento correto para tal impugnação seria a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: ADLA HATZINAKIS ABUZED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impunção Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Impunção Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ADLA HATZINAKIS ABUZED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento adequado para impugnar fundamentos de decisão que não admite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o procedimento correto para tal impugnação seria a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).