AREsp 2835930 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum passível de acolhimento por meio de embargos de declaração
2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que o exame da causa não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o exame de mérito restou prejudicado pela falta de pressupostos recursais, impedindo a abertura da instância superior e tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os Embargos de Declaração
• Advirte-se a parte embargante que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios outros embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)