AREsp 3023278 - DECISAO

AREsp 3023278 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), exigência prevista no RISTJ e interpretada pela jurisprudência; além disso, os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual não há vício a ser sanado, e a parte foi advertida sobre possibilidade de multa de 2% em embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ISAIAS RAIMUNDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISAIAS RAIMUNDO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), exigência prevista no RISTJ e interpretada pela jurisprudência; além disso, os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual não há vício a ser sanado, e a parte foi advertida sobre possibilidade de multa de 2% em embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios