EREsp 2150507 - DECISAO

EREsp 2150507 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por falta de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Verificou-se que o recurso integrativo não foi apreciado quanto ao mérito (por aplicação de óbices de admissibilidade e súmulas), incidindo a Súmula 315/STJ que impede o manejo de Embargos de Divergência; quanto aos honorários, a majoração de 15% foi considerada regular nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7, aplicando-se o percentual sobre o montante já arbitrado, não havendo somatório de percentuais.

Parties
Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 283 E 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Honorários Sucumbenciais Súmulas 283 E 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não adentra o mérito
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência frente a acórdãos de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de oposição de Embargos de Declaração para sanar omissão quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por falta de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Verificou-se que o recurso integrativo não foi apreciado quanto ao mérito (por aplicação de óbices de admissibilidade e súmulas), incidindo a Súmula 315/STJ que impede o manejo de Embargos de Divergência; quanto aos honorários, a majoração de 15% foi considerada regular nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7, aplicando-se o percentual sobre o montante já arbitrado, não havendo somatório de percentuais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)