AREsp 3004062 - DECISAO

AREsp 3004062 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas indicadas), nos termos do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, tornando inadequado o manejo dos aclaratórios para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: INPAR PROJETO 45 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas/collationamento Jurisprudencial, Preclusão Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas/collationamento Jurisprudencial Preclusão Processual Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

INPAR PROJETO 45 SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 requisito da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas indicadas), nos termos do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, tornando inadequado o manejo dos aclaratórios para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa