AREsp 3001577 - DECISAO

AREsp 3001577 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, no agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos e foi aplicada advertência de multa para reiteração.

Parties
Embargante: JOAO FRANCISCO NUNES; Embargante: MARINES CARDOSO FERREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO FRANCISCO NUNES

Embargante

MARINES CARDOSO FERREIRA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir alegada omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para desconstituí‑la
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e a vedação de rediscussão de matéria de mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, no agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos e foi aplicada advertência de multa para reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração.
  • Adverte‑se a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).