AREsp 2898381 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 619 do CPP; assim, não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: THIAGO CESAR BARRETO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Continuidade Delitiva, Rediscussão
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Continuidade Delitiva Rediscussão

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Parties

THIAGO CESAR BARRETO GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 619 do CPP; assim, não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.